Naviraí inicia processo de regularização fundiária no Conjunto Boa Vista

A Prefeitura de Naviraí iniciou oficialmente o processo de regularização fundiária urbana (Reurb) para imóveis localizados no Conjunto Habitacional Boa Vista. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (18), conforme previsto no artigo 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a legalização de áreas ocupadas irregularmente.

A ação atinge diretamente os moradores dos lotes 112, 119, 09, 04, 03 e 09, situados nas quadras 03, 04, 05, 06 e 08 do conjunto, tendo como beneficiários Gislaine Amancio dos Santos, Moema de Souza Dourado, Maria Olavinda de Sousa, Terezinha Pascoal, Sergio Vieira Valério, Gilda Magda Gomes de Sá Valério e Ozana Pereira da Silva.

Segurança jurídica

De acordo com o município, a partir da publicação da notificação, abre-se um prazo de 30 dias para que os beneficiários citados e eventuais terceiros interessados apresentem impugnação, caso desejem. A ausência de manifestação será considerada como concordância com o andamento do processo.

A iniciativa busca assegurar aos moradores o direito à posse legal dos imóveis, conferindo-lhes segurança jurídica e possibilidade de acesso a serviços públicos, financiamentos e outros benefícios sociais. O processo de Reurb é conduzido pela Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária da Prefeitura de Naviraí.

A medida foi assinada pelo prefeito Rodrigo Massuo Sacuno no último dia 16.