MPMS emite recomendações para aprimorar aquisição de pavimentação asfáltica em Juti

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Caarapó, emitiu recomendação ao Município de Juti e aos seus responsáveis técnicos e administrativos, visando à correta aquisição e execução de contratos relacionados à pavimentação asfáltica.

A recomendação decorre de apurações em inquérito civil que identificou irregularidades na aquisição de massa asfáltica do tipo concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), emulsão asfáltica RR-1C e serviços correlatos, referentes aos processos licitatórios nº 138/2022 e 082/2023.

Principais orientações técnicas e administrativas

O MPMS orienta que os contratos firmados devem expressar com precisão o objeto contratado, evitando confundir aquisição de material com prestação de serviço de pavimentação.

Além disso, os estudos técnicos preliminares devem conter especificações detalhadas sobre largura, comprimento e espessura dos materiais a serem aplicados. As ordens de fornecimento precisam indicar endereços exatos de entrega e instalação, não podendo limitar-se a informações genéricas como "secretaria de obras".

É essencial que exista projeto básico de engenharia contendo croqui das áreas de aplicação, com detalhes sobre guias, canaletas, sarjetas, eixo direcional, inclinação e espessura final, além de termos de conclusão detalhados e participação efetiva do engenheiro civil responsável.

A recomendação destaca a importância da atuação do engenheiro municipal nas etapas de elaboração dos estudos, projetos, vistorias e emissão de laudos técnicos.

O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias úteis para que os destinatários informem se acolherão ou não as providências recomendadas, ressaltando que eventual descumprimento poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.