Lucas de Lima propõe cassação da CNH para quem abandonar animais com veículos
Projeto altera Código de Trânsito para coibir abandono de animais no MS
O deputado Lucas de Lima apresentou o Projeto de Lei nº 009/2026, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor no estado de Mato Grosso do Sul.
A mudança legislativa propõe endurecer as penalidades para casos de abandono de animais em trânsito, buscando proteção animal e responsabilidade dos condutores. A iniciativa destaca um avanço na legislação estadual ao agregar normas específicas para coibir maus-tratos através do uso indevido de veículos.
O projeto está em período para conhecimento dos deputados e oferecimento de emendas, com prazo até 25 de fevereiro de 2026, seguindo o rito de discussão em primeira análise.
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