O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho do ministro foi motivado por um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que busca suspender a tramitação da PEC, aprovada pela Câmara na última terça-feira (16).

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Após receber a manifestação da Câmara, o ministro Toffoli deverá analisar o pedido de suspensão da tramitação da PEC.

Anteriormente, líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram o STF para suspender a PEC, e Toffoli também deverá ser o relator dessa ação.

Os partidos questionam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação da proposta.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado. Caso seja aprovada também no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

A PEC estabelece que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar dependerá de autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal aos presidentes de partidos.