A Prefeitura de Naviraí firmou contrato com o Serviço Social da Indústria (SESI-MS) no valor de 124.352,88 reais para a execução de serviços relacionados à saúde ocupacional e segurança do trabalho. A contratação foi realizada por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso XV da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), e a justificativa foi aprovada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Laudos e programas 

O pacote contratado inclui a elaboração de documentos técnicos exigidos por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho:

• PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos

• PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

• LIP – Laudo de Insalubridade e Periculosidade

• LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

Esses serviços são fundamentais para assegurar condições adequadas de trabalho aos servidores públicos, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais.

De acordo com o termo de referência, o atendimento prestado pelo SESI contemplará as seguintes áreas da administração municipal:

• Administração

• Obras

• Serviços Públicos

• Educação

• Meio Ambiente

• Desenvolvimento Econômico

• Assistência Social

• Receita

• Saúde

• Esporte e Lazer

A contratação atende ao Pedido de Compra nº 028/2025 e está vinculada à dotação orçamentária da Gerência de Administração.

A ratificação e homologação do processo foram assinadas em 16 de junho de 2025 pelo Gerente de Administração, Luis Henrique de Almeida Bruno, conforme Decreto nº 050/2025.