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Naviraí, MS
A Prefeitura Municipal de Naviraí, por meio da Gerência de Obras e do Setor de Fiscalização de Obras e Postura, publicou no Diário Oficial do município o Edital de Notificação nº 12/2024, que notifica proprietários de terrenos baldios para realizar a limpeza e roçada dos mesmos.
A medida visa garantir a higiene pública e evitar a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos e ratos, além de contribuir para a segurança da população. O edital está baseado na Lei Complementar nº 62/2006 (Código de Posturas do Município), que proíbe a existência de terrenos com vegetação alta, água estagnada ou lixo depositado.
Os proprietários dos terrenos notificados têm o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do edital, para realizar a limpeza e a remoção do lixo, sob pena de multa de 300 UFN (Unidade Fiscal de Naviraí), o que equivale a R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) no ano de 2024.
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